Aposentadoria por Idade
Fundamento legal: Artigo 40, § 1º, III, “b” da Constituição Federal e Artigo 61 da Lei Complementar Municipal nº 2.148/2007.
Requisitos
| REQUISITOS |
HOMEM |
MULHER |
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Idade |
65 anos |
60 anos |
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Tempo de serviço público |
10 anos |
10 anos |
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Tempo no cargo |
5 anos |
5 anos |
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Reajuste |
Índice do Regime Geral |
Índice do Regime Geral |
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Forma de cálculo |
Média aritmética simples das contribuições do servidor aos regimes de previdência social, desde Julho de 1994 (Art.40 §§ 3º e 17 c/c Art 40 - §1º,III,a), proporcionais ao tempo de contribuição. |
Média aritmética simples das contribuições do servidor aos regimes de previdência social, desde Julho de 1994 (Art.40 §§ 3º e 17 c/c Art 40 - §1º,III,a), proporcionais ao tempo de contribuição. |
Como requerer:
Agendar atendimento no São João Prev pelo telefone (19) 3633-6268.
O requerimento deve ser realizado com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.
Encaminhar os documentos digitalizados por e-mail e apresentar os originais para conferência:
- RG;
- CPF;
- Título de Eleitor com último comprovante de votação;
- Carteira de Trabalho com número de PIS/PASEP;
- Certidão de Nascimento ou, se casado, Certidão de Casamento (legível, em bom estado de conservação);
- Comprovante de endereço;
- Holerite recente (com menos de 3 meses);
- Certidão de Nascimento de filhos/dependentes menores de 21 anos, ou maior inválido;
- 2 (duas) fotos 3x4 recentes;
- Dado bancários (quaisquer documentos que contenham identificação do banco, nome do titular da conta, o número da agência e da conta corrente)
- Caso seja aposentado ou pensionista - Carta de concessão e último comprovante de pagamento.
