Fundamento legal: Artigo 40, § 1º, II da Constituição Federal e Lei Complementar nº 152 de 2015.
Requisitos:
| REQUISITOS | 
			 HOMEM  | 
			
			 MULHER  | 
		
| 
			 Idade  | 
			
			 75 anos  | 
			
			 75 anos  | 
		
| 
			 Reajuste  | 
			
			 Índice do Regime Geral  | 
			
			 Índice do Regime Geral  | 
		
| 
			 Forma de cálculo  | 
			
			 Média aritmética simples das contribuições do servidor aos regimes de previdência social, desde Julho de 1994 (Art.40 §§ 3º e 17 c/c Art 40 - §1º,III,a), proporcionais ao tempo de contribuição.  | 
			
			 Média aritmética simples das contribuições do servidor aos regimes de previdência social, desde Julho de 1994 (Art.40 §§ 3º e 17 c/c Art 40 - §1º,III,a), proporcionais ao tempo de contribuição.  | 
		
Como requerer: 
Agendar atendimento no São João Prev pelo telefone (19) 3633-6268.
Encaminhar os documentos digitalizados por e-mail e apresentar os originais para conferência: