Nota de Esclarecimento

Esclarecimentos sobre a Parcela Destacada

Nota de Esclarecimento – Incorporação da Parcela Destacada

O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de São João da Boa Vista, vem, por meio desta Nota de Esclarecimento, novamente em ato de transparência, informar que em momento algum foi veiculado por esta Autarquia, em seus meios oficiais de comunicação, sobre a não revisão dos benefícios dos paritários em decorrência da alteração promovida pela Lei Complementar nº 5.197/2023 – incorporação da Parcela Destacada.

O tema já foi amplamente debatido pelo Conselho Deliberativo, respaldado por parecer jurídico opinativo, cuja decisão final foi favorável para a extensão da revisão aos inativos paritários – documentos públicos que podem ser consultados no link abaixo (inteiro teor do parecer e ata da reunião).

Sendo assim, a medida legalmente adequada para resguardar os direitos dos segurados e seus dependentes já foi tomada no início da semana: a incorporação alcançará os aposentados e pensionistas paritários.

Ocorre que o estudo do impacto orçamentário e inclusão em folha de pagamento é complexo, como ressaltado em nota anterior, muito por conta de existir apenas um servidor responsável pelo fechamento de folha, razão pela qual se torna inviável o pagamento no mês de Novembro (competência Outubro), sendo certo que a revisão dos benefícios aos paritários ocorrerá de forma retroativa ao dia 01 de Outubro, conforme determina a Lei Complementar nº 5.197/2023.

Logo, nenhum inativo paritário terá o seu direito prejudicado, não sendo verídica qualquer informação veiculada em sentido contrário.

A equipe São João Prev está de portas abertas para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.

Atenciosamente, Equipe São João Prev.

LINK PARA ACESSO DA ATA DO CONSELHO ADMINISTRATIVO E INTEIRO TEOR DO PARECER JURÍDICO