Nota de Esclarecimento - Piso do Magistério

Esclarecimentos

Diante de recente notícia veiculada sobre descontos nos proventos dos inativos com paridade integrantes da carreira do magistério, cumpre ao IPSJBV esclarecer que:

Em 2025, a autarquia efetuou o pagamento das diferenças do Piso do Magistério (exercício 2023, período de janeiro a setembro) aos Professores Aposentados da Educação Básica com direito à Paridade, reconhecendo administrativamente a extensão do direito, independentemente de qualquer nova ação judicial, em estrito respeito ao comando constitucional da paridade para os inativos, visto que a Ação Civil Pública nº 1004355-78.2023.8.26.0568 foi movida pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais em face exclusivamente da Prefeitura Municipal.

Entretanto, após levantamento interno, o IPSJBV identificou uma inconsistência na planilha de cálculo utilizada na ocasião, refletindo em um saldo pago a maior àquele grupo. Pagou-se em duplicidade a parcela referente ao 13º salário, visto que o seu valor correto já havia sido pago em dezembro 2023, época em que a Parcela Destacada já estava incorporada aos proventos de aposentadoria dos paritários em virtude da Lei Complementar nº 5.197/2023.

Compreendendo que os recursos públicos são indisponíveis e pela necessidade legal de preservação do erário, em cumprimento aos artigos 47 da Lei nº 656/92 (Estatuto) e 95, inciso II da Lei Complementar nº 2.148/2007, o IPSJBV procedeu à restituição do saldo pago indevidamente.

Visando minimizar o impacto financeiro dos segurados, a restituição foi implantada ao longo de 10 (dez) parcelas sucessivas descontadas dos proventos líquidos.

A autarquia entende a medida como forma de ressarcimento de uma parcela de recursos que pertence a todos os servidores do IPSJBV, visto que o sistema previdenciário é de caráter solidário.

Por fim, cabe destacar que o IPSJBV foi instado a apresentar os esclarecimentos necessários em sede de Mandado de Segurança, o que já o fez, e no momento aguarda a respectiva decisão judicial.

No mais, a autarquia reafirma seu compromisso com a transparência e o diálogo, valorizando a atuação do Poder Judiciário e reconhecendo a importância do papel institucional desempenhado por entidades representativas de classe.